CFM & Normas de Conduta Médica
Guia prático de conformidade ética para o consultório e redes sociais. Consulte os limites legais da publicidade médica (Resolução CFM 2.336/2023), código de ética, telemedicina e emissão de atestados.
Código de Ética Médica
Texto integral e consolidado (Res. 2.217/2018).
Publicidade Médica Atualizada
Regras para redes sociais e Instagram (Res. 2.336/2023).
Publicidade Médica & Redes Sociais
Marco regulatório moderno que flexibilizou a divulgação do trabalho médico mantendo a vedação expressa à mercantilização e à promessa de cura.
- Publicação de fotos do ambiente de trabalho, consultório e equipe técnica.
- Divulgação de preços de consulta e formas de pagamento aceitas.
- "Antes e Depois" com caráter puramente educativo, sem promessa de resultado.
- Repost de depoimentos e elogios espontâneos de pacientes.
- Uso de imagens de banco ilustrativas com identificação.
- Promessa ou garantia expressa de resultado ou cura.
- Sorteios, consórcios ou promoções de procedimentos/consultas.
- Transmissão de procedimentos cirúrgicos em tempo real ("lives").
- Divulgação de títulos sem RQE registrado no CRM regional.
- Associação a marcas de remédios/equipamentos em troca de comissão.
Código de Ética Médica (CEM)
Princípios fundamentais do exercício da medicina, direitos dos médicos, relação médico-paciente e sigilo inviolável.
- Recusar atendimento quando não houver condições de segurança técnica (exceto urgência).
- Autonomia profissional nas decisões clínicas e terapêuticas baseadas em evidências.
- Guarda rigorosa do sigilo sobre fatos conhecidos no exercício da profissão.
- Acesso integral do paciente à cópia de seu prontuário médico.
- Receber remuneração ou comissão por encaminhamento de pacientes.
- Assinar laudos, atestados ou receitas em branco (falta gravíssima).
- Abandonar o paciente sob seus cuidados sem garantia de continuidade.
- Deixar de esclarecer o paciente sobre riscos, benefícios e diagnósticos.
Telemedicina & Prescrição Digital
Regras para atendimento médico mediado por tecnologias: teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico e telemonitoramento.
- Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) prévio do paciente.
- Registro de todas as ações em Prontuário Clínico Eletrônico com segurança LGPD.
- Prescrição com Assinatura Digital qualificada no padrão ICP-Brasil.
- Direito do paciente de solicitar atendimento presencial a qualquer momento.
- Atendimento de pacientes crônicos exclusivamente virtual sem consulta presencial periódica.
- Emissão de atestado sem contato direto em tempo real com o paciente.
- Cobrança por teleconsulta intermediada por plataformas que retêm honorários sem transparência.
Normas para Emissão de Atestados
Diretrizes legais e éticas para concessão de licenças de saúde, afastamento do trabalho e inserção do código de diagnóstico (CID).
- Identificação clara do emitente (nome, CRM, assinatura e carimbo ou token digital).
- Identificação do paciente e finalidade expressa do atestado.
- Tempo concedido de afastamento em dias expressos em algarismos e por extenso.
- Data e hora do atendimento.
- O CID NUNCA pode ser inserido sem consentimento expresso do paciente no documento.
- Empresas ou empregadores NÃO podem exigir a inclusão do CID para aceitar o atestado.
- É proibido fornecer atestado sem exame direto do paciente ou com data retroativa.